Discussões de Iracema Santos de Campos

Started 2. Out, 2009

Iniciou esta discussão. Última resposta de Iracema Santos de Campos 2. Out, 2009.

Página de Iracema Santos de Campos

Às 16:55 em 28 agosto 2009, Iracema Santos de Campos disse...: Caro Ricardo S. da Costa,

Sou advogada em São Paulo e estou trabalhando para um partido político de pequeno porte.
Esse partido não apresentou o acerto de contas do ano exercício de 2005 e agora o presidente recebeu notificação do TCU para apresentar defesa em 15 dias ou devolver ao Tesouro Nacional as cotas do Fundo Partidário que com atualização e multa dobra com referência ao valor original.
Como não conheço os procedimentos desta via administrativa e nem a legislação estou sem saber bem por onde começar e o que fazer. Assim, seguem minhas indagações:

1ª) Como o presidente do partido foi notificado para responder pessoalmente pelos valores uma decisão desfavorável poderá condená-lo a pagar a dívida. Pergunto: ele como pessoa física pode apresentar agora a prestação de contas que não foi apresentada pelo partido?

2°) Há entendimento contrário ao cálculo efetuado pelo TCU no que se refere a atualização, multas e juros? Onde encontrá-los?

3°) Apesar de não ter prestado as contas o partido gastou os valores com suas necessidades rotineiras e se o presidente não tiver como apresentar as contas, ainda que permitido agora, tem algum entendimento capaz de embasar essa tese?

São essas as minhas dúvidas iniciais.